Uma frente contra as rádios comunitárias

Leia, a seguir, artigo do professor Venício A. de Lima (UnB), divulgado no Observatório da Imprensa, sobre a criação da Frente Parlamentar da Radiodifusão (FPR) e o teor do seu manifesto de criação, frontalmente contra a radiodifusão comunitária.

Uma frente contra as rádios comunitárias


Durante o 23º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, promovido pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e realizado em Brasília, em maio passado, o deputado federal Ivan Ranzolin (PFL-SC) - também sócio da Rádio Araucária OM, de Lages (SC) - lançou a idéia da criação de uma Frente Parlamentar da Radiodifusão (FPR). A proposta logo recebeu o apoio dos participantes do congresso e de mais de 60 deputados federais, inclusive do então presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti (PP-PE).

Sete meses depois, na quarta-feira (7/12), a FPR, subscrita por 136 parlamentares, foi lançada na Câmara dos Deputados em solenidade que contou com a presença do secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, de um assessor da Presidência da Anatel e, inclusive, do presidente da Casa, Aldo Rebelo (PCdoB-SP). 

O Manifesto de Criação da FPR expressa como seus objetivos alguns princípios e normas que estão consagrados no texto de nossa Constituição, quais sejam:
** defender a livre manifestação do pensamento; da criação; da expressão e a informação jornalística sob qualquer forma de veículo de comunicação social.
** Vedar qualquer tipo de censura de natureza política, ideológica e artística;
** Trabalhar para que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atendam aos princípios de finalidade educativa, artística, cultural e informativa.
** Promover a cultura nacional e regional, com estímulo à produção independente que objetive sua divulgação.
** Apoiar a regionalização da produção cultural, artística e jornalista, com respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família".
A verdadeira posição da FPR, no entanto, só emerge quando se lê quais são considerados os problemas da radiodifusão brasileira e qual é o seu diagnóstico sobre eles. A pretexto de evitar...
"...um congestionamento do espectro e a distribuição dos serviços de radiodifusão em localidades de médio e grande porte, e o fato de pequenas localidades do Brasil, em número bastante expressivo, não terem oportunidade de ser contemplada [sic] com esse serviço; recebendo sinais provenientes de emissoras de outras localidades, tendo que conviver com usos, costumes e o regionalismo advindo dessas localidades..."
..e de...
"...proteger principalmente as localidades de faixa de fronteira, em defesa do território Nacional, da língua Portuguesa adotada no Brasil, bem como, [sic] dos usos e costumes dessas localidades e Nacional..."
..o que se segue é um verdadeiro libelo contra as rádios comunitárias.
"Critérios" de habilitação
Em primeiro lugar, recomenda-se o aumento da repressão às rádios não-autorizadas - chamadas de clandestinas e piratas. Diz o documento da FPR:
"É preciso criar formas de responsabilizar solidariamente pessoas e/ou entidades que direta ou indiretamente facilitem a prática de crime de telecomunicações, pela execução de serviço de radiodifusão, sem o necessário ato de outorga ou autorização obtido do poder concedente. Como uma das medidas, propomos que a venda de equipamentos transmissores para os serviços de radiodifusão, incluindo-se ai [sic] a RADCOM [sic], só possa ser efetivada a entidades jurídicas que tenham obtido autorização prévia do Ministério das Comunicações".
Em segundo lugar, o documento da FPR afirma que "mais de 50% das RADCOM" comercializam propaganda e que "quase a totalidade das emissoras de RADCOM" recebem patrocínio de estabelecimentos situados fora da comunidade atendida. Em função disso, a FPR "requer" [sic]...
"...que os atos que autorizam a execução do serviço de RADC