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08/05/2007
Audiência com o Ministério das Comunicações
Brasília, 24 de abril de 2007
Ao Ministro das Comunicações,
Exmo. Sr. Hélio Costa
Pauta de reivindicações
das entidades da sociedade civil
de comunicação
Prezado Senhor,
Entendemos que um sistema de comunicações democrático, com pluralidade e diversidade de meios e conteúdos, é vital para um País que busca o desenvolvimento com distribuição de renda e democracia como lema principal da direção de seu poder Executivo. Tal compreensão está explicitada inclusive no programa de governo setorial de Comunicação e Democracia apresentado pela candidatura Lula durante o último pleito presidencial.
Acreditamos também que a comunicação deva ser encarada como um direito humano, necessitando, portanto, de políticas públicas para sua promoção e proteção. Estas políticas devem estar atentas aos diversos aspectos do setor, da produção de conteúdo à política de infra-estrutura, especialmente no que concerne à justa e plural organização da propriedade dos meios de comunicação no País. Neste sentido, se faz urgente cumprir os artigos da Constituição Federal que proíbem monopólios e oligopólios no setor e que prevêem a complementaridade dos sistemas público, estatal e privado, este último largamente dominante hoje no país.
Este programa se faz ainda mais necessário no atual cenário de convergência e de transição ao digital, no qual as disputas econômicas mercantilizam a produção e circulação da informação, da cultura e do conhecimento em detrimento do interesse público. Garantir que as novas e velhas tecnologias e que os sistemas de mídia estejam a serviço da sociedade é um compromisso e dever do Estado brasileiro.
Nesse sentido, apresentamos uma série de considerações e reivindicações que em nosso entender ajudam a concretizar essas aspirações.
1) Regulação das comunicações
Há uma disposição explícita não só do Ministério das Comunicações mas como de outros setores do Governo Federal e do parlamento de promover a revisão do arcabouço institucional do setor, cujo Lei disciplinadora da Radiodifusão data de 1962. O presidente Luís Inácio Lula da Silva publicou Decreto no qual criava um Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar uma proposta do Executivo Federal.
Reivindicações
1.1) Debate público amplo e democrático sobre a posição do Governo acerca da revisão do marco institucional das comunicações a exemplo de procedimentos adotados na elaboração de outras propostas pelo Governo Federal, como o Fundeb, por exemplo.
1.2) Realização deste debate público no âmbito de uma Conferência Nacional de Comunicações, que permita a participação democrática da sociedade civil a exemplo dos processos realizados em outras áreas do Governo Federal.
2) Concessões de radiodifusão
É sempre importante lembrar que as concessões de TV e Rádio no Brasil são públicas. No entanto, verificamos problemas históricos que impedem que o Estado e a sociedade possam acompanhar e cobrar dos concessionários as obrigações decorrentes da prestação deste serviço.
Entre estas obrigações citamos as presentes na Constituição Federal no seu capítulo relativo à Comunicação Social, como a proibição de monopólios e oligopólios (§5° do Art. 220) e o atendimento aos princípios de “I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei” (Artigo 221).
Reivindicações:
2.1) Construção democrática, aberta à participação da sociedade civil, de critérios (sejam eles no plano legal ou não) que submetam as renovações e concessões de outorgas de radiodifusão ao que está definido no § 5° do artigo 220 e no artigo 221 da Constituição Federal, além de mecanismos que permitam à sociedade e ao Estado avaliar o atendimento dos dispositivos citados no processo.
3) Políticas para o Rádio
Apesar de sua imensa capilaridade, o Rádio não obtém o mesmo peso que outros meios no que se refere às condições de sua sustentabilidade. Quando observada a sua modalidade comunitária, que cumpre papel importantíssimo como meio genuíno de exercício do direito à comunicação, é possível atestar o estrangulamento no seu modelo de financiamento, bem como as dificuldades no trâmite dos pedidos de permissão e a criminalização de sua atividade quando em condição irregular.
Este cenário já difícil apresenta riscos a depender das escolhas feitas na transição da tecnologia analógica para a digital. Há diversas tecnologias e padrões tentando se impor internacionalmente, e não há como prever quais deles irão ganhar escala. Também parece fundamental que o processo de digitalização seja pautado pelo objetivo de ampliação da pluralidade e diversidade dos conteúdos veiculados.
Reivindicações
3.1) Criação de um Sistema Brasileiro de Rádio Digital a exemplo do procedimento adotado para o caso da TV. O SBRD incluiria a disponibilização de recursos para pesquisa de um padrão tecnológico brasileiro e a formulação, a partir de debate democrático, de um modelo de referência sobre a cadeia produtiva e a exploração do serviço.
3.2) Ampliação do Conselho Consultivo criado para discutir a digitalização da radiodifusão de sons com a abertura de vagas para entidades da sociedade civil sem interesses econômicos no setor (que não foram contempladas no edital lançado).
3.3) Adoção de medidas pró-ativas do Ministério de incentivo, inclusive financeiro, ao fortalecimento da radiodifusão comunitária. Considerando a complexibilidade dos problemas existentes no setor e os problemas sociais que se afloram, solicitamos a designação de uma audiência do Sr. Ministro com as entidades representativas do Movimento e designação de reuniões de trabalhos, retomando o dialogo findados com o encerramento das reuniões da Frente Nacional das Entidades Representativas do Movimento de Radiodifusão Comunitária.
4) Televisão Pública
A comunicação pública vem sendo alvo de debates e iniciativas governamentais nos últimos meses. O Ministério da Cultura criou um Fórum para refletir e elaborar propostas junto à entidades integrantes do campo público (emissoras educativas, legislativas, comunitárias e universitárias). Ao mesmo tempo, a Presidência da República designou à Secretaria de Comunicação Social a construção de uma proposta de Rede Pública, processo integrado por vossa pasta.
Reivindicações:
4.1) Compromisso do Ministério das Comunicações e do Governo Federal com os resultados e encaminhamentos do Fórum de TVs Públicas, que acontece entre 8 e 11 de maio, antes de apresentar sua proposta à sociedade.
4.2) Reserva de canais suficientes (ao mínimo 10) às emissoras de TV do campo público no processo de alocação de programações na transição do analógico para o digital e que a faixa reservada no espectro não seja marginal em relação às emissoras comerciais.
5) Inclusão digital
A chegada das novas tecnologias coloca o desafio de garantir o acesso ao seu usufruto para o conjunto da população. No entanto no Brasil, segundo pesquisa do Comitê Gestor da Internet (CGIbr), cerca de 55% da população brasileira nunca utilizou um computador. Por isso se faz urgente a definição de uma política pujante de conectividade e capacitação para apropriação das ferramentas pela sociedade.
Reivindicações:
5.1) Ampliação dos programas de conectividade, com a destinação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) – a serem geridos por um Conselho Gestor com participação popular – para um Plano Nacional de Universalização de Banda Larga;
5.2) Que estes recursos privilegiem a construção de redes comunitárias e não a mera remuneração das operações não lucrativas das concessionárias de telecomunicações, notadamente do Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC).
5.3) Garantia de uma política isonômica de distribuição de banda nos programas de conectividade do ministério, notadamente o Gesac.
5.4) Utilização de software livre nos programas do Ministério das Comunicações.
5.5) Compromisso com o entendimento de que inclusão digital é capacitação, e não somente distribuição de equipamentos, e o conseqüente comprometimento de não distribuir “kits” de equipamentos para Telecentros sem promover conjuntamente e a formação continuada.
5.6) Apoio a criação de uma Central Casa Brasil de Capacitação e Formação Continuada para o oferecimento de bolsas para os agentes de inclusão digital, garantindo assim a sustentabilidade dos Telecentros e a capacitação da população.
Ressaltamos ainda que nos somamos à preocupação sobre necessidade do reaparelhamento do Ministério das Comunicações para a boa execução da sua política. A reabertura dos Departamentos de Telecomunicações estaduais (Dentel) é uma medida emergencial neste sentido.
Assinam este documento as entidades listadas a seguir:
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(11) 99320.0068 |
