A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados irá debater a violência contra as rádios comunitárias. A solicitação foi feita pela Abraço e Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal. A proposta foi acatada pelo presidente da CDH, dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, que demonstrou disposição em conhecer melhor o tema e buscar soluções para os problemas atuais.

O requerimento (abaixo) foi aprovado na semana passada e a idéia é transmitir a audiência ao vivo pelo sistema Interlegis (Assembléias), pela internet, etc, em data e horário ainda não definidos.

Requerimento nº 26/2006
(Do Sr. Luiz Eduardo Greenhalgh)


Requeiro, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater o direito à comunicação e a repressão às rádios comunitárias

JUSTIFICATIVA

A comunicação é um direito humano. É atribuição do Estado reconhecer este e outros direitos. Quando o direito é negado pelo Estado, este se afasta de conceitos democráticos basilares.

O reconhecimento do direito humano à comunicação se concretiza por meio de ações que contribuam para permitir à população o acesso aos veículos de comunicação, inclusive para construir e operar seus próprios veículos legalmente. Tal direito é reconhecido por instrumentos do direito internacional, como o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário.

 A referência é feita a propósito da repressão movida por setores do Estado contra as emissoras de rádio comunitárias sem autorização em vias de legalização.  São considerados marginais, piratas e alvo de despropositada repressão. Não condizem com os preceitos democraticos, por exemplo, agentes da Polícia Federal, armados de metralhadoras, fuzis, revólveres, invadirem estúdios, salas, residências, para coibir o “crime” de operar emissora, ainda sem autorização oficial. A ação da PF se faz acompanhada de representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Há relatos de que mesmo a Polícia Civil e a Polícia Militar, estaduais, junto com a Anatel, serem acionadas por prefeitos ou donos de emissoras comerciais para fechar rádios comunitárias. Estima-se que existam mais de 10 mil pessoas sendo citadas em inquérito da PF por serem responsáveis por emissoras comunitárias. A maioria desses cidadãos desconhece seus direitos e não tem recursos para sustentar uma defesa adequada, sendo humilhadas por agentes do Poder Público.

O movimento das rádios comunitárias no Brasil entende que as ações de repressão são de fundo político e não legal, conforme retratam alguns dos diversos casos de abusos ocorridos.

Face à relevância do tema para a plena vivência dos direitos humanos no país, requeremos a realização desta audiência pública para debater com todos os segmentos envolvidos a questão da repressão sobre as rádios de baixa potência, bem como encontrar formas de assegurar seu funcionamento nos termos da Constituição Federal e demais instrumentos legais relacionados aos direitos humanos, evitando-se a situação repressiva e abusiva da atualidade.

Sala das Comissões, 16 de abril de 2006.

Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh-PT/SP