O Fórum Metropolitano de Comunicação Comunitária (FMCC) de João Pessoa (PB), reunido na última quarta-feira, preparou uma Moção de Repúdio contra o vereador Severino Paiva (PT), presidente da Câmara Municipal, que encaminhou ao Tribunal de Justiça da Paraíba uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei, de autoria do vereador Eduardo Fuba, que municipaliza a concessão de emissoras de rádios comunitárias. O comunicador popular Marcos Veloso afirma que o vereador Paiva tenta "desmoralizar o poder que representa, relegando a segundo plano uma lei aprovada por unanimidade na Casa Legislativa que dirige, colocando-se contra os movimentos sociais que desejam ter seu canal de expressão via rádio".

O FMCC encaminhou à Procuradoria Geral de Justiça um documento contestando os argumentos do presidente da Câmara. De acordo com Percival Henriques, chefe de gabinete de Paiva foram duas as ações apresentadas: uma contra a lei que estaria “ferindo" o artigo 22 da Constituição Federal, que diz que a legislação sobre radiodifusão é privativa da União; outra contra a lei que estabelece 20% da programação musical de autores paraibanos porque “ isso interfere no direito de expressão e no âmbito de legislação do município. Como as rádios extrapolam as fronteiras, estaria legislando sobre outros municípios”, sustenta Henriques.

Fábio Mozart, diretor de comunicação da Abraço na Paraíba, acredita que o vereador Severino Paiva entrou com as ações no TJ porque "tem ligação com o monopólio da comunicação da Paraíba." Para Mozart, a tendência é que as leis sejam declaradas inconstitucionais. Em vários lugares do Brasil onde houve a municipalização, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) está propondo a inconstitucionalidade e derrubando as leis. A vereadora Paula Francinete (PSB), autora da lei da cota de 20% para a programação musical local, diz que a Câmara nem tinha tratado do assunto das Adins. "Nós só soubemos pela imprensa que ele (Paiva) tinha encaminhado a ação." Atualmente, a Câmara está em recesso, e as sessões só serão retomadas depois do Carnaval. ( Eduardo Lorea - Redação FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação - 24/02/2006 )