O ano de 2006 promete algumas definições para a área das Comunicações no Brasil. Projetos serão "implantados, alterados ou ampliados", anuncia o Ministério das Comunicações. Uma das ações mais polêmicas controladas pelo Minicom é a definição sobre o modelo de TV Digital, com data de divulgação do modelo de referência prevista para o dia 10/2. Enquanto isso, o órgão anuncia outras iniciativas. 

É o caso do Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão(Gesac), um projeto de inclusão digital em fase de reformulação que oferece tecnologia e acesso gratuito à internet em escolas, hospitais, postos de saúde, órgãos públicos conectados via banda larga. Além disso, está previsto para este ano a implantação do Telefone Social, programa que deverá garantir acesso aos serviços telefônicas a famílias que possuem renda de até três salários mínimos e taxa de assinatura mais baixa. 

No dia 3/1, a Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Minicom anunciou uma série de medidas que visam estabelecer um diálogo com o setor de radiodifusão comunitária.

Consulta pública pelo acesso à radiodifusão

O Minicom anunciou, no início do mês, a abertura de debate público sobre o acesso dos telespectadores com necessidades especiais à radiodifusão. Cidadãos podem contribuir com sua opinião através de e-mail, carta, ou ainda pela participação em audiência pública, marcada para o dia 15/3, às 14h, no auditório do subsolo do Ministério das Comunicações, em Brasília. O tema é de interesse direto para 3,947 milhões de brasileiros portadores de deficiência e está exposto na minuta de norma complementar publicada no site do Ministério (www.mc.gov.br). Dá providências sobre as medidas que as redes de TV aberta deverão adotar a fim de facilitar a veiculação de informações para telespectadores com restrições de recepção. Conforme o Decreto nº 5.645, de 28 de dezembro de 2005, o Ministério buscará, por meio de consultas e audiências públicas, contribuições da sociedade sobre o assunto e concluirá o documento final em 120 dias.

A norma complementar ficará pronta no final de abril e definirá, por exemplo, como será a veiculação pela televisão de informações por meio da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras); estabelecerá regras para o uso de recursos técnicos com o closed caption (legenda oculta), e a adição de recursos para atendimento das necessidades de cegos e surdos. O censo de 2002 apurou que 2,13% da população brasileira apresenta incapacidade ou grande dificuldade para enxergar ou ouvir – o equivalente hoje a 3,947 milhões de pessoas.

Para manifestar-se por e-mail, o endereço é: acessibilidade@mc.gov.br. Para enviar carta postal, o endereço é Ministério das Comunicações, Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica, Departamento de Outorga de Serviços de Comunicação Eletrônica, Esplanada dos Ministérios, Bloco R, Anexo, 3º Andar, Brasília - DF, CEP: 70 044 900.

Fust em fevereiro

Apesar do prazo estipulado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério das Comunicações anunciou, nesta semana, que só irá concluir em fevereiro o planejamento da aplicação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Em dezembro, após conclusão de uma auditoria que apontou falhas no gerenciamento dos R$ 4 bilhões de recursos acumulados pelo Fundo desde 2001, o TCU determinou um prazo de 30 dias (vencido em 7/01) para o Minicom apresentar um cronograma de ações de viabilização da movimentação do Fust. O Ministério informa que os programas que serão contemplados este ano ainda não foram definidos, mas adianta que não haverá tempo hábil para programar a aplicação de recursos em outros serviços que não sejam a universalização de voz e dados. Se esta diretriz for confirmada, frustrará as expectativas das entidades da sociedade civil que realizam a campanha Fust Já, que circula pela internet, solicitando a aplicação dos recursos em projetos de inclusão digital e universalização da telefonia. Leia mais sobre os últimos acontecimentos envolvendo o Fust na matéria publicada por este e-Fórum clicando aqui.

Recursos para Comunitárias

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática do Ministério das Comunicações aprovou, recentemente, o Projeto de Lei n° 6348/02, que destina 2% dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para o financiamento de rádios comunitárias e televisões educativas. 

Segundo o projeto, do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), esses recursos deverão ser utilizados para a formação de um outro fundo, destinado à compra de equipamentos, formação de profissionais, projetos de divulgação de emissoras comunitárias, apoio aos conselhos comunitários e produção de programas de caráter educativo e cultural. 

O PL propõe ainda a participação de representantes das emissoras de radiodifusão comunitária, educativa e das entidades dos canais comunitários na composição do Conselho de Comunicação Social. Antes de ser votado em Plenário, o projeto passará pela análise da Comissão de Constituição da Justiça e Cidadania.

Fonte: FNDC  /  Rita Marini - 14/01/2006