Representantes da sociedade civil, do judiciário e do poder executivo participaram do 2º Seminário Nacional sobre Direito à Comunicação, promovido pela Associação Mundial de Rádios Comunitárias (AMARC), sub-região Brasil.  

O evento tratou de diversos temas com o objetivo de garantir o Direito à Comunicação e o fim da repressão às emissoras comunitárias por meio de instrumentos políticos, jurídicos e técnicos. 

As rádios comunitárias no Brasil estão regidas pela Lei 9.612 do ano 1998, específica do setor. Mas existem decretos-lei dos tempos da ditadura militar que estão sendo aplicadas atualmente, com constante criminalização da atividade das emissoras sem fins lucrativos. 

Durante o II Seminário Nacional de Direito à Comunicação, foram apresentadas argumentações jurídicas, políticas e técnicas em favor das emissoras comunitárias, baseadas em sentenças produzidas pelo judiciário federal, análise de acordos internacionais em matéria de Direitos Humanos e estudos do espectro eletromagnético.

Para a Dra. Soraia Mendes, advogada especialista em direitos humanos e mestranda em Ciência Política UFRGS, “a liberdade de comunicação é a disputa da sociedade civil brasileira pelo próprio significado do Estado Democrático de Direito”. 

Também contribuíram para o debate os parlamentares Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Edson Duarte (PV-BA), Adão Preto (PT-RS) e José Geraldo(PT-PA), deputados federais que elaboraram projetos de Lei sobre Radiodifusão Comunitária.

Um dos pontos altos do evento sobre Legislação de Radiodifusão Comunitária foi o debate entre participantes e o Superintendente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Ara Apkar Minassian. Enquanto o funcionário ressaltou a disposição pessoal e institucional de ajudar às rádios comunitárias, os participantes contestaram, com base no direito à comunicação, que deve ser garantido.

Segundo a exposição de Minassian, a Anatel apenas cumpre a lei – produzida pelos legisladores – e as disposições do Ministério das Comunicações, que elabora as políticas.

As pessoas participantes esperaram pelo Dr. Paulo Lustosa, secretário executivo do Ministério das Comunicações, que finalmente não compareceu ao Seminário.

Dentre as conclusões das entidades que agrupam as emissoras comunitárias, o consenso é a omissão do Governo Federal na elaboração de políticas democráticas e na permissão do uso da violência nas operações realizadas pela Policia Federal. Outro ponto de acordo entre os participantes é a falta de estrutura do Ministério das 
Comunicações para conceder e acompanhar as permissões para as rádios comunitárias.

Após dois dias de análise e discussão, as entidades presentes no Seminário decidiram por encaminhar documentos às instituições federais, com propostas e pedidos que visem criar as condições para uma regulamentação mais justa para o setor, com a participação da sociedade civil.

Fonte: AMARC Brasil