21/05/2003
Sessão solene em homenagem às rádios comunitárias reuniu na segunda, 19, cerca
de 150 pessoas no Salão Nobre da Câmara Municipal de São Paulo. O ato também foi
de apoio ao projeto de lei 147/01, que regulamenta as rádios comunitárias no
município de São Paulo, e contra o "jabá" nas rádios. Participaram da sessão solene
os vereadores Carlos Néder (PT), e Ricardo Montoro (PSDB), autores do projeto de
lei, Aloísio Pinheiro (PT), de Osasco, onde também tramita um projeto de lei
semelhante ao PL 145, o delegado Armando Coelho Neto, presidente da Federação
Nacional dos Delegados de Polícia Federal, autor do livro Rádio Comunitária Não é Crime
, o professor Ismar Soares de Oliveira, coordenador do
projeto Educom.rádio, e o presidente do Sindicato dos Jornalistas de
São Paulo, Fred Ghedini.
A partir da esq. - Fred Ghedini, Ismar
Soares, Carlos Néder e Aloisio Pinheiro na mesa que também teve a
presença do vereador Ricardo Montoro e do delegado Coelho
Neto
Alunos da EMEF Capistrano de Abreu já conhecem o
Educom.rádio
Além da EMEF
Capistrano de Abreu, também participaram do ato: EMEF Haroldo Veloso, EMEF 8 de
Maio, EMEF Sebastião Francisco - O Negro e EMEF Artur Neiva. Essas escolas estão
entre as 120 onde já está implantado o projeto Educom.rádio.
A boa notícia
da noite, dada pelo professor Ismar de Oliveira, coordenador do Projeto
Educom.rádio, é que o projeto pode sair do âmbito do município de São Paulo e
chegar a escolas de outros Estados. "O Ministério da Educação pergunta se
poderíamos levar o Educom.rádio para 1.500 escolas do Brasil. Se isso for
possível, será com o apoio de vocês".
Para ele, a
rádio comunitária é a grande
praça das pessoas que querem falar e se expressar. "No caso do projeto
Educom.rádio, nós estamos chamando a experiência dos comunicadores, dos
educadores, das ONGs, que nos últimos 30 anos criaram uma prática
educomunicativa, e a universidade, que com seu poder de pesquisa, possibilita
que esse encontro se dê e que esses aliados se encontrem. A paixão que é de quem
faz rádio comunitária passa a ser paixão de estudantes e professores que se
envolvem com a prática educomunicativa. Isso é tão importante que já começa a
contagiar".
O evento
foi aberto pela Banda da Guarda Civil Metropolitana, regida
pelo maestro Ivan Renzel e teve, no decorrer, apresentações do Coral Luther
King, com regência da maestrina Lucymara Apostólico. O grupo, mais antigo coral
livre em atividade em São Paulo, representou a classe artística e a luta
contra o "jabá".
Em Brasília, representantes
de rádios comunitárias de diversas cidades do país se encontraram numa
série de atividades coordenadas por entidades ligadas ao movimento da radiodifusão
comunitária. Leia abaixo, informe da AMARC-Brasil sobre o encontro e entrevista
exclusiva com Eugênio Fraga, Secretário de Comunicação Eletrônica do Ministério das
Comunicações.
Banda da Guarda Civil Metropolitana
O
Coral Luther King apresentou canções populares africanas e brasileiras, como
"Siyahamba" (Canção do Sul da África) e "N´Kosi
Sikelele África" (Hino de Libertação Africano) e as tradicionais "Berimbau" (Baden
Powel e Vinicius de Moraes),
"Se acaso você chegasse" (Lupicínio
Rodrigues) e "Cajuína" (Caetano Veloso)
Veja as rádios que compareceram à
homenagem:
- Rádio
Heliópolis (ganhadora do Prêmio Melhores de
2002 da
Associação Paulista dos Críticos de Arte - APCA, na categoria Ação
Social)
-
Rádio Estância, de São Roque (SP), pelo segundo ano
consecutivo, a emissora mais ouvida no município, segundo o Instituto
Eldorado de Pesquisas
- Rádio
Pólo
- Rádio Alitavi
FM
- Rádio
Conexão
- Rádio
Metrópole
- Rádio
Light
- Rádio Nova Harmonia
- Rádio Latina Sat
- Rádio Aliança
- Rádio Comunitária Torre Forte
- Rádio Comunitária
Penápolis
- Landell FM
- Rádio Todos Por Um Ideal
- Rádio Recanto FM
- Nova Shalom FM
- Rádio Gazeta FM
Também prestigiaram o
ato: Ivan Rabello (Gabinete do Vereador Ricardo Montoro), Sergio Fidélis
(Fórum Democracia na Comunicação), Huda Farah Siqueira (Secretaria Municipal da
Saúde/Subprefeitura Sé), Antonio Dantas (Sindicato das Rádios Comunitárias),
Edson Amaral (Sindicato dos Radialistas), Paulo Gallo (Faculdade de Saúde
Pública/USP), Amaro Augusto Dornelles (Comitê São Paulo pela Democratização da
Comunicação), Renato Gallo (Juventude PT/SP), Isis Lima Soares (Projeto
Cala-Boca Já Morreu), Grácia Lopes Lima (Gens Serviços Educacionais), Célia
Regina de Souza (Secretaria Municipal da Saúde/Área Temática DST/Aids), Pedro
Padilla (Associação Brasileira Chilena de Amizade Salvador Allende), Juan Plaza
e Padre Roque Patussi (Pastoral do Migrante), além de alunos da Faculdade
Cásper Líbero e Universidade Metodista de São Paulo.
Os principais trechos dos discursos na Câmara Municipal de São Paulo:
Vereador Ricardo Montoro
"Eu e o vereador Carlos
Néder, no início do mandato, tivemos a preocupação de reafirmar o compromisso
assumido antes das eleições municipais e, em conjunto, embora sendo de partidos
distintos, numa demonstração de que os interesses da população estão acima dos
interesses partidários, os gabinetes elaboraram um projeto de lei com o auxílio,
com a colaboração de vocês, de muitas entidades que sempre nos ajudaram para que
esse projeto pudesse avançar (...). Esse projeto já cumpriu a sua destinação
legislativa, já foi aprovado por todas as comissões permanentes da Câmara
Municipal de São Paulo, está pronto para ser votado, e assim que for votado em
primeira votação, estaremos totalmente abertos a incluir substitutivos, idéias,
sugestões para a segunda votação em definitivo. Ouvir as partes que, inclusive,
estejam discordando, que vejam, na regularização das rádios comunitárias um
perigo para os seus poderes. Esse projeto (PL 145), em seu bojo, traz para o
município a regularização das rádios comunitárias. Eu não consigo ver como pode
ser regulamentada uma rádio comunitária na periferia de São Paulo na mesa do
Ministro das Comunicações em Brasília. É muito difícil. O poder é local. Eu
sempre repito a frase do Franco Montoro: "Ninguém mora na União, ninguém mora no
Estado, todos moramos no município". E tudo o que for para aumentar, para
garantir o poder municipal, descentralizado, participativo, para mim é o
que deve ser feito. A importância da rádio comunitária é absoluta, na área da
saúde, na questão da vacinação, educação sanitária, na prevenção das doenças. Na
área da educação, do transporte. Portanto, vejo que está amadurecendo. Temos
feito um esforço muito grande junto à mesa diretora para que coloque logo em
votação (...). Continuo e coloco o meu entusiasmo a serviço dessa causa e coloco
meu gabinete à disposição para sugestões. Eu e o vereador Carlos Néder estamos
atentos aqui na Câmara Municipal e otimistas para que, ainda nesse primeiro
semestre, possamos ter esse projeto de lei votado, pelo menos em primeira
votação."
Vereador Carlos Néder
"É preciso
que ampliemos a participação dos Estados e municípios na autorização de
funcionamento dessas rádios comunitárias para que tenhamos a certeza de que elas
estarão de acordo com o perfil de uma rádio verdadeiramente comunitária
associada à defesa da cidadania, da qualidade de vida e da participação do povo
brasileiro. Por essa razão, seja mediante a realização de convênios
envolvendo o Ministério das Comunicações e os Estados e os municípios mediante a
aprovação de leis estaduais e municipais, o fato é que precisamos ingressar num
outro momento. Se nós temos hoje um Conselho Nacional de Comunicação Social, é
preciso que tenhamos também o Conselho Municipal de Comunicação Social, o mais
rapidamente instalado na cidade de São Paulo, com a participação do poder
público e das entidades e associações da sociedade civil e profissionais que
atuam no segmento da rádio e da comunicação. Além disso, é preciso que cada
rádio comunitária tenha também um conselho de comunidade, um conselho gestor por
meio do qual a população daquela região, daquele bairro, possa fiscalizar,
participar da definição da programação e cuidar para que aquela rádio
comunitária não seja apropriada por interesse privado, que tenha apenas um dono
e que acabe por fazer proselitismo político ou que leve a uma segmentação, a uma
diferenciação da população. Queremos uma rádio comunitária que seja plural, que
respeite a diversidade de pensamento. Uma rádio comunitária que tenha claro
compromisso com a elevação do nível de informação, de consciência, de
participação do povo brasileiro, mas que abra espaço para as mais diferentes
manifestações culturais e que nós possamos associar esse trabalho com as
inovações que vêm sendo feitas em termos de políticas públicas.
Vereador Aloísio Pinheiro (PT/Osasco)
(Autor do PL/159/01 que também propõe a regulamentação
municipal para as rádios comunitárias, mas que teve parecer contrário da
assessoria jurídica na Câmara de Osasco/SP)
"Entrei com
recursos e reuni 18 pareceres favoráveis de outras cidades. Entre elas, São
Gonçalo, no Rio de Janeiro, que foi a primeira cidade a sancionar um projeto de
lei de rádios comunitárias. Anexei esses pareceres à argumentação que esbocei e
a Comissão de Constituição e Justiça derrubou o parecer da assessoria jurídica e
o projeto começou a andar só no final de 2001. O projeto agora está para ser
pautado e ir a plenário".
Prof. Ismar Soares de Oliveira
Coordenador do Projeto Educom.rádio
"A rádio
comunitária é a grande praça das pessoas que querem falar e se expressar (...)
Os que conduzem as políticas de rádios comunitárias, muito envolvidos com sua
comunidade, ficaram de costas para o setor educacional e vice-versa. Um e outro
tinham preconceitos mútuos. (...). No caso do projeto Educom.rádio, nós estamos
chamando a experiência dos comunicadores, dos educadores, das ONGs, que nos
últimos 30 anos criaram uma prática educomunicativa, e a universidade, que tem o
poder da pesquisa, favorecendo que esse encontro se dê e que esses aliados se
encontrem. A paixão de quem faz rádio comunitária passa a ser paixão de
estudantes e professores que se envolvem com a prática educomunicativa. Isso é
tão importante que começa a contagiar."
Delegado Armando Coelho Neto
(Autor do livro Rádio Comunitária não é
Crime)
" (...) Tenho dito que cada rádio que se fecha, cada cidadão
que se prende é uma violência contra sua respectiva comunidade. Que cheira a
hiprocrisia que se continue a priorizar o fechamento de rádios comunitárias
enquanto a criminalidade avança. Insisto que o governo, as autoridades de nosso
país estão perdendo a oportunidade de utilizar um grande veículo aglutinador
para reverter isso em benefício da sociedade (...). Na semana das rádios
comunitárias, os verdadeiros homenageados são os senhores, que com garra têm
enfrentado a polícia e a Anatel, têm colocado suas rádios no ar, deslacrado
antenas e equipamentos e tem conseguido fazer prevalecer o direito de comunicar,
o direito à liberdade de expressão".
Juiz federal Paulo Fernando Silveira
Autor do anteprojeto do PL 145/01 que não pôde vir de
Uberaba para o evento por estar com um parente adoentado, gravou a seguinte
saudação:
"Gostaria de
saudar a todos os presentes, a todas as entidades que estão lutando pela
democratização da comunicação no país e pelas rádios comunitárias, aí presentes
na Câmara Municipal. Gostaria de saudar os senhores vereadores (...) e
dizer que se o anteprojeto for
aprovado, São Paulo fará história e realmente libertará a sociedade
brasileira da dominação que lhe é imposta tradicionalmente, seja pelo Estado,
seja por uma elite oligárquica que domina a comunicação e a informação no país.
E a partir daí teremos um país mais livre, mais democrático, onde o processo de
escolha das lideranças será um processo mais límpido, mais transparente. E as
rádios comunitárias darão ao povo a oportunidade de falar, de criticar, de
levantar idéias. Realmente ia ser muito louvável. E essa troca de idéias é
a permuta das informações que faz com que um país seja
democrático".
Rádios comunitárias participam de sessão solene em
Brasília
No último dia 21 foi realizada,
no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, a Sessão Solene pelo Dia
Nacional da Radiodifusão Comunitária. Estiveram presentes dezenas de
comunicadores/as de emissoras de todo país, além de diversas entidades
representativas e de apoio à radiodifusão comunitária, como ABRAÇO,
AMARC-Brasil, RBC, Fórum Democracia na Comunicação, Sinprocom e FNDC*. A
iniciativa foi do mandato da Deputada Iara Bernardi, do PT de São
Paulo.
Os deputados e deputadas
federais se alternaram ao microfone do plenário da Câmara, fazendo discursos em
apoio às rádios comunitárias. Parlamentares de diferentes tendências ideológicas
elogiaram o trabalho das emissoras de baixa potência e destacaram a importância
social da rádio comunitária, além da defenderem a continuidade de sua
existência, ameaçada pela ação da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações).
Dois pontos chamaram a
atenção: o grande número de deputados evangélicos que elogiaram as rádios
comunitárias ligadas às igrejas, em um claro descumprimento da Lei 9612/98, que
proíbe o proselitismo religioso e político nas emissoras; e o apoio a um
possível Projeto de Lei, que possa anistiar todas as pessoas que estão sendo
processadas, por crime federal, pelo exercício da radiodifusão comunitária. Este
projeto está sendo finalizado pela Deputada Federal Terezinha Fernandes (PT-MA),
e será apresentado no plenário da Câmara ainda esta semana.
Logo após a sessão, as
pessoas interessadas se reuniram, no auditório do Ministério das Comunicações,
com integrantes do Grupo de Trabalho de Rádios Comunitárias instituído pelo
Ministro Miro Teixeira no dia 02 de abril, e que trabalhará até 02 de julho. Com
o auditório lotado, o GT pode fazer a exposição sobre o andamento dos trabalhos.
O secretário Eugênio de Oliveira Fraga, da Secretaria de Serviços de Comunicação
Eletrônica (SSCE) iniciou a apresentação, mostrando os números que comprovam a
ação desta Secretaria, agora auxiliada pelo Grupo de Trabalho.
Quem quiser conhecer o perfil
de cada integrante do grupo e a entidade que representa, acompanhar suas
atividades, as datas das reuniões, as atas, pode acessar a página do Ministério
das Comunicações – www.mc.gov.br. Nela, é possível
encontrar o acesso ao tema "Rádios Comunitárias – Grupos de Trabalho". Todas as
reuniões são abertas ao público.
Grupo
de Trabalho propõe manual de procedimento para pedido de concessão
Agilização e transparência
nos processos. Criar procedimentos específicos, buscando critérios para nortear
a análise dos processos registrados no Ministério das Comunicações. Estes são os
principais objetivos que justificaram a criação do Grupo de Trabalho. Mas depois
dos primeiros 45 dias de trabalho, os integrantes do GT encaminharam outras
propostas à Secretaria de Comunicação Eletrônica.
Daniel Herz, representante do
Conselho de Comunicação Social no Grupo, informou aos presentes à reunião que:
está sendo elaborado um manual de procedimento, para orientar às comunidades
interessadas em encaminhar pedidos de concessão ao Minicom; serão definidos
prazos para cada procedimento; a agilização não significará discriminação ou
privilégios nos processos, com o compromisso de que esta análise passará a ser
rigorosamente por ordem cronológica; foi sugerida a criação de um Conselho
Permanente, para o acompanhamento de todas as questões sobre as rádios
comunitárias.
A seguir, entrevista exclusiva
com o Secretário Eugênio de Oliveira Fraga:
AMARC-Brasil:
Quais são os próximos passos da Secretaria com relação às rádios comunitárias?
Eugênio Fraga:
Nós estamos terminando a análise do processos, terminando o trabalho no Grupo de
Trabalho criado para esta finalidade e os próximos passos, até 02 de julho, é
finalizar a análise dos 4.400 processos que estão pendentes de decisão do
Ministério.
AMARC-Brasil:
E a partir daí, a convivência com as pessoas das entidades que fazem parte do GT
pode inspirar novas ações por parte da Secretaria, especificamente sobre rádios
comunitárias?
Eugênio Fraga:
Eu creio que sim. A participação da sociedade em todo este processo tem é muito
salutar. Então, estas entidades que hoje já participam do Grupo de Trabalho,
junto com outras entidades da sociedade civil, participantes, comunidades e as
próprias rádios comunitárias dentro desse processo serão bem-vindas com
sugestões que possam melhorar
nosso trabalho.
AMARC-Brasil:
Nós, que lutamos pela democratização da comunicação, temos como foco da nossa
ação as rádios comunitárias mas, na verdade, gostaríamos de influir também nas
concessões dadas à iniciativa privada. E uma forma de nós influirmos é tendo
acesso à informações sobre estas concessões. É possível que a Secretaria possa
disponibilizar na sua página todas as informações sobre estas concessões em
todos os estados brasileiros, como está sendo feito com as emissoras de baixa
potência?
Eugênio Fraga:
Todos estes dados vão estar na Internet. Só ainda não estão por uma incapacidade
do sistema de informatização do Ministério. Mas enquanto isto não acontece,
qualquer cidadão, você, pode buscar na Secretária de Comunicação Eletrônica, a
participação acionária, quem são os sócios, os gerentes de qualquer emissora de
rádio ou de televisão por estado, por região, por município e do país todo. Não
precisa ser requerimento de informação de parlamentar, baseado no Artigo 50 da
Constituição. Qualquer cidadão pode fazer esta solicitação, e só terá que pagar
uma taxa, que é o custo do papel. Nada além disso.
AMARC-Brasil: Pra terminar, como é que o Ministério
pretende se relacionar daqui pra frente com a ANATEL?
Eugênio Fraga:
Relativamente à radiodifusão e com o Ministério como um todo está dentro da
conformidade, está indo muito bem. Sempre que há necessidade, nós estamos
conversando, temos tido uma colaboração na medida do possível no que é possível.
Enfim, estamos tendo um contato bastante cordial, sem nenhuma área de atrito.
Sem nenhuma área de atrito, eu repito. Com relação a fiscalização da ANATEL nas
rádios comunitárias, o que nós estamos tentando fazer com este Grupo de Trabalho
é inibir, por meio de uma ação do Ministério, esta ação da ANATEL, que temos
recebido reclamações que está sendo feito de uma forma às vezes abusiva. O
Ministério está entendendo que a partir do momento que ele vai dar uma resposta
à sociedade desses pleitos que estão pendentes de decisão, estas rádios que
operam sem outorga, elas passaram a ter outorga num curto período, se atenderem
as exigências do Ministério das Comunicações na análise desses processos.
Atendendo às exigências, as rádios terão a outorga, e a ação da ANATEL acaba
sendo enfraquecida porque estas emissoras, que hoje estão sem outorga, passarão
a tê-las.
*ABRAÇO –
Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária; AMARC-Brasil – Associação
Mundial de Rádios Comunitárias, sub-região Brasil; RBC – Rede Brasileira de
Comunicação Cidadã; ANCARC – Associação Nacional Católica de Rádios
Comunitárias; FNDC – Fórum pela Democratização da
Comunicação |
(11) 99320.0068 |
