25/04/2003
Os 250
participantes do VI Encontro Nacional de Assessores de Comunicação do
Poder Judiciário e do Ministério Público
, realizado de 22 a 24 de abril em Curitiba, aprovaram por
unanimidade, moção dirigida ao Ministério das Comunicações e Câmara Municipal de
São Paulo por iniciativas relevantes de promoção da cidadania.
Uma delas diz respeito a criação, no Ministério das
Comunicações, do Grupo de Trabalho encarregado de desengavetar, no prazo de 90
dias, a contar de 2 de abril passado, os milhares de processos de rádios
comunitárias que aguardam autorização para funcionar.
A outra
iniciativa destacada no documento "Moção em Defesa
da Democracia na Comunicação para facilitar o acesso à Justiça pelo
Cidadão"
é a do Colégio de Líderes dos Partidos da Câmara Municipal de São Paulo
que decidiu colocar em votação, ainda neste semestre, o projeto de lei 145/01.
De autoria dos vereadores Carlos Néder (PT) e Ricardo Montoro (PSDB), o projeto
regulamenta as emissoras de baixa potência na Capital de São Paulo.
De acordo com o documento, as duas empreitadas
contribuirão para "levar mais longe e a cada lar brasileiro as informações e
orientações destinadas ao cumprimento da Justiça e ao gozo pleno da
Cidadania".
Durante o encontro, os
assessores debateram os novos rumos da comunicação pública no país, a partir de
debates sobre o tema "As fronteiras entre os interesses e a transparência da
informação". Ao final, foi aprovada a Carta de Curitiba com os
principais compromissos assumidos pela categoria no evento. Leia a seguir, os
dois documentos:
Moção em Defesa da
Democracia na Comunicação para facilitar o acesso à Justiça pelo
cidadão
Ao Ministério das
Comunicações
À Câmara Municipal de São
Paulo
Os participantes do VI
Encontro Nacional de Assessores de Comunicação do Poder Judiciário e do
Ministério Público, reunidos na cidade de Curitiba nos dias 22, 23 e 24 de abril
de 2003, dirigem sua palavra de apoio ao Ministério das Comunicações e à Câmara
Municipal de São Paulo por duas iniciativas em curso e que terão grande impacto
sobre a conquista de Direitos pela Cidadania Brasileira.
1º - O Ministério das
Comunicações determinou a criação de Grupo de Trabalho presidido por Eugênio
Fraga, constituído por representantes dos diversos Poderes e personalidades da
Sociedade Civil para, dentro de 90 dias (tomando-se o dia 2 de abril como
data-base) decidir sobre a autorização de funcionamento de milhares de rádios
comunitárias. Esses processos estavam "detidos" há anos no Ministério e agora
serão "julgados".
2º - O Colégio de Líderes dos
Partidos com representação na Câmara Municipal de São Paulo decidiram colocar em
votação, ainda neste semestre, Projeto de Lei 145 de autoria conjunta dos
vereadores Ricardo Montoro (PSDB) e Carlos Néder (PT) que prevê a liberação de
rádios comunitárias de baixa potência, no território da Capital, conforme reza a
Constituição Brasileira.
Consideramos que essas duas
empreitadas contribuirão de forma efetiva para levar mais longe e a cada lar
brasileiro as informações e orientações destinadas ao cumprimento da Justiça e
ao gozo pleno da Cidadania.
Carta de
Curitiba
Os assessores de comunicação
do Poder Judiciário e Ministério Público, reunidos durante o IV Encontro
Nacional dos Assessores de Comunicação do Poder Judiciário e Ministério Público,
realizado entre 22 e 24 de abril de 2003 em Curitiba, cujo tema foi as
fronteiras entre os interesses do Poder e a transparência da informação,
decidiram:
1. Comprometer-se com uma
comunicação voltada para esclarecer o cidadão, contribuindo para a transparência
da organização e o acesso à Justiça, considerando que a informação, como prevê a
Constituição, é um bem público, assim como já foi reafirmado em cartas
anteriores
2. Desenvolver atividades
voltadas para o aprimoramento dos membros do poder Judiciário e Ministério
Público no que se refere à comunicação, realizando mesas redondas, cursos e
outras atividades, buscando, inclusive a parceria das organizações de classe e
escolas da magistratura e do Ministério Público.
3. Contribuir para o
desenvolvimento da Pesquisa sobre o Perfil das Assessorias de Comunicação do
Judiciário e Ministério Público
4. Transformar a Assessoria em
parceira do Canal Justiça – o site dos assessores de comunicação do Judiciário e
Ministério Público, fazendo com que este se consolide como uma grande agência de
notícias do Poder Judiciário e Ministério Público e também fonte de pesquisa
para estudiosos da comunicação e outros profissionais, comprometendo-se com a
divulgação do mesmo.
5. Reafirmar a necessidade de
participação das assessorias de comunicação na implantação e gerência dos sites
das instituições, transformando a Internet em instrumento eficaz de divulgação,
dando ênfase às seções de notícias e criando espaços de interação para o
aprimoramento da relação com os públicos-alvo da organização.
6. Reconhecer a contribuição
decisiva que o STF deu para a democratização da informação ao implantar um
modelo inédito de gerenciamento da Tv Justiça, com a descentralização da
produção que contempla participação de todas as assessorias do Judiciário e
Ministério Público, e afirmar a necessidade de consolidação desse modelo, com a
estruturação das assessorias
7. Agraciar com o título de
Membro Benemérito do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça o presidente do
Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio Melo, em reconhecimento à
contribuição que o Exmo. Ministro deu à comunicação pública com a implantação da
Tv Justiça
8. Aprovar moção de repúdio à
aprovação da lei da improbidade administrativa, que estendeu o foro privilegiado
aos ex-ocupantes de cargos públicos
9. Aprovar moção de
apoio em defesa da regulamentação, pelo Ministério da Comunicação, do serviço de
radiodifusão comunitária, e também em defesa do projeto que cria a lei de
radiodifusão comunitária no âmbito municipal, ora em trâmite na Câmara Municipal
de São Paulo.
10. Assumir o compromisso
conjunto de dar ampla divulgação à carta de Curitiba, bem como ao Prêmio
Nacional de Comunicação e Justiça, cabendo Fórum Nacional de Comunicação e
Justiça remeter comunicação oficial a todos os dirigente e membros dos órgãos do
Poder Judiciário e dos Ministérios Públicos, inclusive associação de classes
ligadas ao meio jurídico, anexando a carta.
11. Fica indicada como sede do
próximo encontro a cidade de Recife, tendo sido aceito o convite conjunto
formulado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), Conselho Superior da Justiça
Federal, Tribunal Regional Federal da 5 Região, Ministério Público Estadual,
Ministério Público Federal e Tribunal de Justiça, com data inicial prevista para
os dias 25 e 27 de março.
Reafirmando as cartas de São
Luis, Minas Gerais e Alagoas: Lutar pela criação de unidades de comunicação
social no quadro das instituições do Judiciário e do Ministério
Público;
Repudiar as iniciativas que
pretendem vedar a transparência e suprimir os direitos à informação e a livre
expressão. Não à mordaça, sim ao acesso à informação. |
(11) 99320.0068 |
