RELATÓRIO DE ATIVIDADES

                                        “ A Ouvidoria não serve ao Governo, senão pelo

                                               Fato de ajudar a abrir os olhos onde há cegueira...

                                               A Ouvidoria serve ao povo...” (Governador Mário Covas, São Paulo, 2000). 

           Fruto de um longo amadurecimento e mobilização da sociedade civil organizada, destacando-se a incansável luta do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CEDDPH / MT), do qual fazemos parte deste seu nascedouro, como representante da UFMT, a Ouvidoria de Polícia de Mato Grosso foi instituída pela Lei estadual de n. 7.286, de 23/05/2000, com alterações posteriores ditadas pela Lei estadual de n. 7.885, de 06/01/03.

O Ouvidor de Polícia – o primeiro em Mato Grosso - foi escolhido em lista tríplice elaborada pelo Conselho e submetida ao crivo do Senhor Governador do Estado, conforme lei instituidora (art 4º). A militância em direitos humanos foi o requisito essencial observado ao se instituir a listagem de nomes. O Ouvidor tem um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido e, somente pode ser destituído, como dispõe a lei, pela prática de ato ilegal.

 São competências da Ouvidoria de Polícia de Mato Grosso, consoante art. 2º da Lei 7.286/2000:

   “I - Ouvir de qualquer do povo, inclusive de policial civil ou militar, ou outro servidor público, reclamação contra irregularidade ou abuso de autoridade praticado por integrantes das Polícias Civil ou Militar, independente do posto ou cargo ocupado;

II - Receber denúncia de ato considerado arbitrário, desonesto ou indecoroso, praticado por servidor lotado em órgão integrante da segurança pública

;III - Verificar a pertinência da denúncia ou reclamação e propor as medidas necessárias para o saneamento da irregularidade, ilegalidade ou arbitrariedade comprovada;

IV - Propor ao órgão competente a instauração de sindicância, inquérito ou ação para apurar a responsabilidade administrativa e civil de agente público e representar ao Ministério Público, no caso de indício ou suspeita de crime;

V- Propor ao Secretário de Estado de Segurança Pública, ao Comandante Geral da Polícia Militar e ao Diretor Geral da Polícia Civil as providências que considerar necessárias e úteis para o aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pelas Polícias Civil e Militar;

VI - Promover palestra, pesquisa ou seminário sobre tema relacionado com a atividade policial, providenciando a divulgação dos seus resultados;

VII - Manter, nas escolas e academias de polícia, em caráter permanente, cursos sobre democracia, direitos humanos e o papel da polícia”.

Assegurar ao cidadão oportunidade de participação na gestão da segurança pública do Estado , traduzida na capacidade de manifestar suas sugestões, reclamações e denúncias através de canais de contato ágeis e eficazes.

Ser referência estadual  em ouvidoria pública.

• garantir ao cidadão, sempre, resposta às suas manifestações;

• obter a sua contribuição para melhoria dos serviços prestados pelo Estado e para o combate à corrupção e atos de improbidade administrativa;

.  atuar de forma autônoma, transparente, imparcial e personalizada no controle da qualidade dos serviços públicos e no exercício da cidadania.

• Eqüidade: A  Ouvidoria respeitará a pluralidade e reconhecerá a igualdade de direitos e oportunidades a toda a população, oferecendo atendimento personalizado.

•Transparência:A  Ouvidoria garantirá o direito de acesso às informações que não exponham o sigilo garantido ao manifestante e às conveniências atinentes ao andamento

• Responsividade: A  Ouvidoria sempre oferecerá resposta à manifestação do cidadão.

• Empoderamento (empowerment): A Ouvidoria valorizará a atuação do servidor público, no desempenho  de suas funções.

• Responsabilização (accountability):A Ouvidoria promoverá a cultura da responsabilidade.

• Equanimidade: A  Ouvidoria atuará de forma justa e imparcial, não discriminando qualquer manifestante ou servidor.

• Governança: A  Ouvidoria será um canal de articulação entre governo e sociedade, visando a maior participação

• Confidencialidade:  A  Ouvidoria envidará os esforços necessários para garantir o sigilo dos assuntos tratados, decorrente das manifestações.

• Conciliação: A  Ouvidoria atuará buscando sempre a melhor solução para as partes envolvidas, priorizando a mediação e a conciliação.

  8-1-  A Ouvidoria de Polícia de Mato Grosso definiu e trabalha com os seguintes indicadores:

1-     A Polícia Militar, por fazer o policiamento ostensivo, armado e fardada, aparece como maior receptora das denúncias/reclamações. Muitas vezes ,no confronto direto como os transgressores ou cidadãos, há abusos de parte a parte. Entretanto, o que temos observado na rotina policial é a freqüente acusação de “abuso de autoridade”, que engloba a abordagem truculenta, a agressão física ao cidadão, muitas vezes, mesmo já dominado e algemado, ameaça, etc.  A PM representa, por exemplo, no 1º sem/2007, 84  procedimentos em 114, ou seja, 73,68% dos procedimentos solicitados ou abertos. Ou, em outras palavras, de cada 10 solicitações, (7) sete se referem a PM. Atribuo o fato a uma maior facilidade de identificação do agente público pela população.

2-     É corriqueiro que tais denúncias sejam encaminhadas ao Juizado Especial Criminal, onde são tratadas como “desacato a autoridade”; nesse caso, a vítima se torna ré, pois passa a agredir o Estado, e é levada a assinar Termo de Conciliação onde vai pagar “cestas básicas” ou serviço em instituições sociais. A revolta do cidadão é patente. Em praticamente todos os casos que acompanhamos, o policial não comparece às audiências; mas sim, um Procurador do Estado. É uma “brecha” legal, que tem estimulado a violência e a impunidade policial.

Quadro 04- Procedimentos Administrativos- Corregedorias- Resolvidos/Pendentes

                                                    (ago/03- ago/07)

Comentários:   1-  Na PJC são incluídos os procedimentos referentes aos agentes                                       prisionais.

2-       Considera-se “resolvido” quando recebemos resposta final ou, quando o procedimento passa para a esfera judicial (AÇÃO PENAL).

3-       O prazo de resposta dos ofícios enviados tem sido, em média, de 36 dias; e o prazo de resolução em torno de 03 meses.   

Quadro 05 -Procedimentos Administrativos- Corregedorias- Resolvidos- Resultados

Comentários:  1- Observa-se dos dados  que o número de processos concluídos é razoável, em torno de  53.30% -PM;  43,03% PJC e,  78,9% BOMB. Entretanto, as sanções deixam muito a desejar, isto porque, influem alguns fatores: :

a-         O fator “tempo” - ou seja, passado o momento ou a comoção do fato e sua repercussão na mídia, conta-se, assim, com o “esquecimento” do assunto e sua resolução é adiada ou não se processa.

            b -A cultura da impunidade, que também é uma marca da policia brasileira, em       todos os níveis.

  c- O descumprimento da própria Lei que criou a Ouvidoria de Polícia, pois a lei 7.286/2000, reformulada pela lei 7885/2003, estabelece o prazo de 10 dias para uma resposta à Ouvidoria das demandas encaminhadas. Há casos em que já por mais de dois anos, aguardamos tal informação. Este fato revela, direta ou indiretamente,  a pouca consideração pelo papel da Ouvidoria, por parte dos órgãos demandados.

d- O espírito de corpo, o corporativismo, a sensação de estar “acima da lei”, sem obrigação de prestar contas à comunidade dos atos ou serviços prestados em área tão importante como é a segurança pública.

e- Essa política é, entretanto, “um tiro no pé”, visto que todas as iniciativas de aproximação da polícia com a comunidade ficam, irremediavelmente, comprometidas, tais como, a notável iniciativa da Polícia Comunitária; pois fatos, tais como, por exemplo, um Oficial da PM, em vingança própria, prender delinqüentes que o haviam assaltado inclusive menor de idade e atirar na mão de um deles; ou, como presenciado no Ganha Tempo, inclusive por esta Ouvidoria de Polícia, um cidadão, completamente embriagado, ser algemado e espancado e ante o clamor popular, em minutos aparecerem mais de 03 viaturas e em torno de 12 policiais, armados até de escopeta, para proteger os colegas agressores, falam por si só.

f- A violência policial tem feito com que Mato Grosso figure nas estatísticas nacionais como um dos Estados mais violentos, apesar de todos os esforços de capacitação que temos ciência vem sendo feitos nos organismos policiais.

g- A exoneração de cargo/função apresentou número razoável- 58 ocorrências, principalmente, em relação a casos de acusação de tortura a posseiros e a demonstração militar, esta resultando em morte de um menor, em Rondonópolis.. Foram afastados os Comandos Geral e Setorial e outras autoridades, de seus cargos. É significativo, também, o crescente aumento de ações penais,principalmente de policiais militares e  júri, por homicídios.

H-   Outro dado preocupante, a omissão da chefia imediata do policial agressor. Ou seja, ao se omitir, ser conivente ou não querer se envolver, principalmente quando o detido é apresentado á autoridade policial com visíveis sinais de espancamento, e até comprovados através de exame médico-legal, a autoridade está incorrendo em prevaricação e estimulando a violência policial, direita ou indiretamente.no momento de sua detenção, o cidadão já está sob a responsabilidade do Estado, que dever zelar pela sua integridade física e moral.  

      Quadro 06- Total de Denúncias sobre o Efetivo Policial -(ago/03-ag0/07)

         2- Polícia Civil- inclui o efetivo dos agentes prisionais

 Obs- Classificação do Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia.

Quadro 08- Principais atos desabonadores e ilícitos, por Corporação Policial

1-  O comportamento mais recorrente denunciado é o de “abuso de autoridade”- principalmente, decorrente de abordagens policiais violentas, espancamento de cidadão já preso e algemado, com a certeza da impunidade. São mais de 50% das reclamações na Ouvidoria, principalmente, em final de semana.  A Polícia Militar em Mato Grosso tem se notabilizado- por segmento importante de suas fileiras- pela truculência de sua atuação, denegrindo a imagem da Corporação e sendo desacreditada pela população.  Em geral, nos Boletins de Ocorrências, aparece “desacato à autoridade”, que é o biombo onde se esconde a impunidade; pois o cidadão agredido, de vitima passa a agressor e o caso vai para o Juizado Criminal onde termina em pagamento de “cestas básicas” pela vítima-agressor do “Estado”.

      2- Este Ouvidor já presenciou, em pleno centro da cidade e durante o dia, abordagem a menores ou supostos infratores, com tapas, chutes e coronhadas; à frente da população; quando há reação popular, logo chegam viaturas e homens de apoio ao desrespeito ao cidadão; fortemente armados; numa ação corporativista e extremamente negativa para  a Policia Militar.

      3- Ora, o policial é, também, um educador, no dizer de Balestrelli.[3] Fazendo uma reflexão sobre a função policial, destaca:

            “1ª - O policial é, antes de tudo um cidadão, e na cidadania deve nutrir sua razão de ser. Irmana-se, assim, a todos os  membros da comunidade em direitos e deveres. Sua condição de cidadania é, portanto, condição primeira, tornando-se bizarra qualquer reflexão fundada sobre suposta dualidade ou antagonismo entre uma “sociedade civil” e outra “sociedade policial”. Essa afirmação é plenamente válida mesmo quando se trata da Polícia Militar, que é um serviço público realizado na perspectiva de uma sociedade única, da qual todos os segmentos estatais são derivados. Portanto não há, igualmente, uma “sociedade civil” e outra “sociedade militar”. A “lógica” da Guerra Fria,  aliada aos “anos de chumbo”, no Brasil, é que se encarregou de solidificar esses equívocos, tentando transformar a polícia, de um serviço à cidadania, em ferramenta para enfrentamento do “inimigo interno”. Mesmo após o encerramento desses anos de paranóia, seqüelas ideológicas persistem indevidamente, obstaculizando, em algumas áreas, a elucidação da real função policial.

1-     Ainda é significativo o número de solicitações oriundas da Capital. Isto se deve às dificuldades estruturais de alcançarmos o interior do Estado. (recursos humanos).

2-      Diante dessa constatação, diligenciamos e conseguimos junto à Secretaria de Justiça e Segurança Pública, a montagem de um página  na internet, que começou a funcionar a partir de setembro de 2006:  www.seguranca.mt.gov.br/ouvidoria.php. Já há acesso pela população do interior.

3-      Também, lançamos o Projeto “Fale com a Ouvidoria”. Através do qual, a população do interior do Estado, em 30 municípios inicialmente, tem a sua disposição uma Carta-Resposta pré-paga, para colher as reclamações, queixas, sugestões e opiniões acerca da atividade policial. A Carta-Resposta está disponível, gratuitamente, nas Agências locais dos Correios nos municípios. 

          Quadro 10- MEIO UTILIZADO

. “pessoalmente”-  na Ouvidoria, com identificação e qualificação pessoais.

. “carta” – carta simples. A partir de 02/12/06- Carta-resposta pre´-paga em 30 municipios-piloto.

. internet-  a página da Ouvidoria somente foi disponibilizada a partir de setembro/2006

 “de ofício”- acompanhamento diário na mídia estadual de matérias policiais.

1-     Tem crescido o comparecimento de pessoas até a sede da Ouvidoria para apresentar suas demandas. (58,55% ).

2-     A internet também começa a ser utilizada, principalmente  por pessoas do interior..

3-     Do mesmo modo, o telefone, com identificação da pessoa, para segurança da Ouvidoria e dos envolvidos; é uma forma de assegurara o “anonimato”, pois a identificação fica com a Ouvidoria..

4-     A Carta-resposta pré-paga teve um bom aumento; a medida que for mais divulgada- pelo Correio local ( cartaz institucional) e pela mídia, melhores resultados aparecerão. Pretendemos, em 2007, alcançar mais 30 municípios  com o projeto, chegando em 2008, nos 142 municipios do Estado. 

OBS- Universo de 186 denunciantes, pesquisa ao longo de 2006.

        Comentário: a abordagem policial no Brasil é seletiva. Os dados demonstram a preferência pelas classes menos favorecidas. Num universo de 186 denunciantes, temos 133 abordagens a pessoas sem rendimentos ou até 02 salários mínimos, ou seja, 75,50% das abordagens feitas.

                    Para Luiz Flávio Gomes, professor aposentado da Universidade de São Paulo (USP), “a Justiça criminal não é igualitária. A norma não incide para todos e nunca incidiu”, diz. Ele acredita que a cultura da diferença na hora de acertar as contas com a lei só vai mudar no Brasil com a diminuição da desigualdade econômica e, principalmente, social.

Comentário: os dados corroboram a anotação feita acima, pois 105 pessoas com até 1º foram abordadas pela polícia, ou seja, 56,45 % do total.

QUADRO 13-  PROCEDIMENTOS ADAMINISTRATIVAOS- SOLICITADOS- CORREGEDORIAS- (JAN/OUT/2007)