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19/01/2007
Foi publicada hoje (19/1), no Diário Oficial da União, a prorrogação para inscrições e apresentação da documentação das associações e entidades interessadas na autorização para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária. O comunicado oficial do Ministério das Comunições pode ser acessado aqui.
A partir de agora, as associações terão até o dia 5/3 para enviar ao MiniCom os documentos especificados no aviso de habilitação, também publicado no Diário Oficial da União no dia 7/12.
Os interessados em participar do aviso poderão terão suporte jurídico das entidades envolvidas no Mutirão de apoio às Rádios Comunitárias:
Escritório Modelo Dom Paulo Evaristo Arns: O Escritório funciona de 2ª a 6ªfeira, das 9h às 18h. O horário para atendimento ao público vai das 13h30 às 17h. Os interessados podem falar com Mara, Cláudia, Júlia ou Renata. É necessário agendar um horário de atendimento por telefone. Endereço: Rua João Ramalho, 295. Telefones: (11) 3872-6992 ou 3873-3200.
Defensoria Pública: Horário de funcionamento: de 2ª a 6ªfeira, das 10h às 18h. É necessário ligar para agendar um horário de atendimento. Os interessados podem falar com Renata Flores Tibyriçá ou Bruno Lupion. Telefone: (11) 3104-7152. Endereço: Av. Liberdade, 32 – 1º andar (Próximo à Estação Sé do Metrô)
Documentação - Uma das maiores dificuldades enfrentadas pelas associações foi conseguir toda a documentação exigida pelo Ministério, sobretudo registro de estatuto, obtenção do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, preenchimento dos formulários com coordenadas geográficas precisas e pagamento das taxas no Banco do Brasil.
Confira algumas informações para facilitar o preenchimento da papelada:
- Modelos dos requerimentos para autorização, manifestações de apoio, abaixo assinado e ata de assembléia.
- Modelo de Estatuto preparado pela ANOREG / SP.
- ANOREG / SP dá dicas para registro das associações.
- Como pagar a taxa de cadastramento das rádios comunitárias.
Leia mais: Dossiê Radiodifusão Comunitária |
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(11) 99320.0068 |
