1

GOMES, Ana Luisa Zaniboni. Na boca do rádio: o radialista e as políticas públicas. São Paulo :

Hucitec / OBORÉ, 2007, v.2.000. p. 37-53.

Duas Leis, dois Decretos, duas Normas Complementares, onze Portarias e

duas Medidas Provisórias publicadas em caráter oficial entre fevereiro de 1998 e

outubro de 2005 constituem os instrumentos legais que, em conformidade aos

princípios constitucionais, historicizam e regulam os serviços de radiodifusão de

baixa potência no Brasil (BRASIL, 2006).

A radiodifusão comunitária foi oficializada como um serviço público regular a

partir da Lei 9.612, assinada pelo então Presidente da República Fernando

Henrique Cardoso e por seu Ministro das Comunicações Sergio Motta, em 19 de

fevereiro de 1998. Dez anos, portanto, de promulgada a Constituição que assegurou

ao povo brasileiro, no bojo da redemocratização do país, seu direito à livre

manifestação de idéias e opiniões “sob qualquer forma, processo ou veículo, sem

qualquer restrição” (BRASIL, 1988) e reconheceu a importância da participação da

sociedade civil na formulação, execução, acompanhamento e fiscalização das

políticas públicas.

De forma sintética e de acordo com os desdobramentos políticos e técnicos

que desde 98 se incorporaram ao arcabouço legal, a legislação em vigor define a

rádio comunitária como um serviço de radiodifusão sonoro que opera em freqüência

modulada, baixa potência e alcance restrito. Sua área de cobertura é limitada ao raio

de no máximo mil metros contados a partir de sua antena transmissora. Seu

equipamento transmissor, obrigatoriamente certificado pela ANATEL, opera com

potência máxima de saída de 25 watts. Trata-se, em tese, de uma pequena estação

de rádio.

2

Na perspectiva legal do poder concedente, uma rádio comunitária tem como

objetivo proporcionar informação, cultura, entretenimento e lazer a pequenas

comunidades:

Uma rádio comunitária deve divulgar a cultura, o convívio social e os

eventos locais; noticiar os acontecimentos comunitários e de

utilidade pública; promover atividades educacionais e outras para a

melhoria das condições de vida da população [...]. A programação

diária de uma rádio comunitária deve conter informação, lazer,

manifestações culturais, artísticas, folclóricas. Deve estimular tudo

aquilo que possa contribuir para o desenvolvimento da comunidade,

sem discriminação de raça, religião, sexo, convicções político-

partidárias e condições sociais. Deve respeitar sempre os valores

éticos e sociais da pessoa e da família e dar oportunidade à

manifestação das diferentes opiniões sobre o mesmo assunto

(BRASIL, 2006).

A lei também define que a execução do serviço de radiodifusão comunitária

está restrita às fundações e associações comunitárias sem fins lucrativos,

legalmente constituídas e registradas, com sede na comunidade em que pretendem

prestar o serviço. Seus dirigentes devem ser brasileiros natos ou naturalizados há

mais de dez anos, maiores de 18 anos, residentes e domiciliados na comunidade.

A entidade candidata-se a uma autorização para rádio comunitária através de

encaminhamento de formulário de demonstração de interesse ao Ministério das

Comunicações, em Brasília. Se houver canal (freqüência) disponível para a

localidade de interesse, o Ministério das Comunicações publica o Aviso de

Habilitação no Diário Oficial da União. Com isso, a solicitante deve entregar, dentro

do prazo estabelecido no Aviso, os documentos exigidos. A autorização é

concedida por dez anos, podendo ser renovada por igual período. Por lei, cada

entidade pode receber apenas uma autorização para execução do serviço e está

proibida de transferi-la a terceiros.

3

Tanto em página eletrônica quanto em publicações oficiais disponíveis sobre

o assunto o Ministério das Comunicações adverte, de forma destacada, que uma

rádio comunitária

não pode ter fins lucrativos nem vínculos de qualquer tipo com

partidos políticos ou instituições religiosas [...] a instalação e

funcionamento de estação de rádio, sem a devida autorização, é

crime Federal, punido com prisão dos responsáveis e apreensão

dos equipamentos. Essa penalidade é aplicada não somente ao

proprietário da estação clandestina, como também a todos aqueles

que, direta ou indiretamente, estejam ligados a essa atividade ilegal

(instaladores,

vendedores e fabricantes de equipamentos,

anunciantes etc.) (BRASIL, 2006).

Segundo dados oficialmente apresentados em outubro de 2006 pela

Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações

por intermédio da Coordenadora do Serviço de Radiodifusão Comunitária,

Alexandra Luciana Costa, 11.605 pedidos de autorização de funcionamento de

rádios comunitárias tinham sido analisados pelo Departamento de Outorga entre

fevereiro de 1998 e outubro de 2006. Do total de pedidos, 2.611 já estavam

autorizados e 4.842 arquivados em função de inviabilidade técnica para publicação

de aviso de habilitação. Ainda estavam em análise 4.152 processos devido a

pendências técnicas ou jurídicas na documentação apresentada pela entidade ao

poder concedente

1

.

Importante destacar que, de 2003 a 2006, foram 8.100 novos requerimentos

apresentados ao Departamento de Outorgas. Muitas entidades aguardavam

resposta oficial do Ministério há mais de cinco anos. Outras tantas, menos pacientes,

1

Os dados foram apresentados em reunião realizada na OBORÉ, Escritório Paulista da AMARC, dia

10 de outubro de 2006, para discutir com o Ministério das Comunicações uma solução para a

situação da cidade de São Paulo, à época ainda sem aviso de habilitação para o serviço de

radiodifusão comunitária.

4

colocaram suas rádios em funcionamento, correndo o risco de visitas da ANATEL e

da Polícia Federal. São essas duas organizações que, juntas, protagonizaram

operações de apreensão de equipamentos, fechamento de emissoras e, não raro,

prisão dos responsáveis. Tais situações ainda têm ocorrido no país inteiro e são

cada vez mais freqüentes.

Os dados oficiais apresentados na reunião com o Ministério das

Comunicações, em outubro de 2006, corroboraram que nenhuma das emissoras

contempladas com licença definitiva de funcionamento tinham sede em São Paulo. A

cidade permanecia fora do mapa das autorizações de outorga (BRASIL, 2006

)

, junto

com mais nove municípios vizinhos. O próprio Ministério das Comunicações

5

reconheceu que 335 entidades da Capital de São Paulo com documentação

apresentada em Brasília ainda estavam sem parecer técnico.

Desde abril de 2004 o canal 198 está disponibilizado para a cidade de São

Paulo e também para 35 cidades da região metropolitana (BRASIL, 2006).

Pressionada pela campanha Cadê Canal pra Capital?, reuniões, audiências públicas

e seminários, a ANATEL localizou naquele mesmo ano um espaço no dial para as

pequenas emissoras de São Paulo, ampliando a faixa de radiodifusão em FM que,

ao invés de começar na freqüência 87,8, começa agora em 87,4. Entretanto, o

Ministério das Comunicações não havia autorizado a publicação do aviso de

habilitação para a região.

De acordo com o Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do

Ministério da época, Joanilson Ferreira, o motivo da demora era um impasse técnico

dada a inconveniência de outorga de emissoras comunitárias em regiões de elevada

conurbação enquanto prevalecerem os critérios estabelecidos na Norma

Complementar 1/2004, referindo-se à distância mínima de quatro quilômetros entre

as estações executantes para assegurar uma relação de proteção, ou seja, evitar

interferência de uma emissora na outra no momento transmissão. Tal justificativa

estava respaldada em estudo elaborado pela própria ANATEL e Fundação Centro

de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD): uma política de

outorgas que considere apenas a preservação da distância mínima entre estações

poderia conduzir à prestação do serviço com qualidade aceitável em uma área de

cobertura inferior ao estabelecido na regulamentação vigente, que corresponde a um

círculo de um quilômetro de raio.

Em termos simplificados: mesmo cumprindo a distância mínima de 4 km para

as antenas (estabelecida na Norma Complementar 01/2004), poderiam surgir na

6

região metropolitana de São Paulo agrupamentos muito densos de emissoras

comunitárias de tal forma que haveria uma interferência entre elas que reduziria o

contorno efetivo de proteção de 1 km para 510 metros, não atendendo ao texto da

própria Norma. Além das inevitáveis interferências entre as estações, apenas 7% da

área da comunidade seria potencialmente coberta pela emissora. Para o CPqD, os

instrumentos legais atuais não davam conta de resolver a situação do município. A

sugestão da ANATEL para o impasse foi que na região metropolitana de São Paulo

fosse provisoriamente considerada uma distância de 6km entre as estações

comunitárias.

Configurou-se, então, um novo cenário. A legislação até agora em vigor é

incapaz de viabilizar a existência de rádios comunitárias em São Paulo. O parecer

técnico exarado pela ANATEL e pelo CPqD reforça a necessidade de um

planejamento, de âmbito regional, para evitar a concentração de antenas

transmissoras e a redução do contorno de serviço causado pela interferência

combinada das estações, conforme demonstra o estudo referendado pelo Ministério

das Comunicações. Reforça, inclusive, a tese de que é preciso uma solução local

para desatar tecnicamente este nó, uma vez que a distância de 6 km entre as

emissoras abre espaço para apenas 37 rádios comunitárias na cidade.

Diante de tantos impasses, tornou-se indispensável um trabalho de

aproximação entre o Departamento de Outorga de Serviços da Secretaria de

Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações e as

entidades representativas paulistanas. A reunião de outubro de 2006 marcou o início

dessa aproximação. A participação do Ministério em reuniões sistemáticas, com a

preocupação de definir, em conjunto com entidades da sociedade civil, critérios

democráticos para o aviso de habilitação para São Paulo, foi um passo decisivo para

7

elaboração de mecanismos transparentes para a autorização do serviço de

radiodifusão comunitária, bem como para determinação de quantas rádios

comunitárias poderão operar na cidade e onde poderão funcionar.

Depois de sete Mesas de Trabalho que materializaram o esforço conjunto de

diversas instituições, entidades, rádios comunitárias, poder legislativo local e

executivo federal para discutir o serviço de radiodifusão comunitária no município de

São Paulo, foram finalmente pactuados alguns critérios de participação que

passaram a ser considerados na redação do futuro Aviso de Habilitação para o

serviço de radiodifusão comunitária no município: universalidade, eqüidade,

representatividade e responsabilidade técnica. A demanda pela autorização para o

serviço de radiodifusão deveria ser sobreposta ao mapa das subprefeituras do

município. Após o recebimento da documentação, o mapa com as coordenadas das

rádios interessadas em obter a concessão deveria ser disponibilizado no site no

Ministério das Comunicações para que todos os cidadãos pudessem acompanhar o

seu trâmite.

O Aviso de Habilitação foi finalmente publicado no dia 7 de dezembro de

2006, no Diário Oficial da União, e estipulou prazo até 19 de janeiro de 2007 para

que as entidades da cidade de São Paulo interessadas na autorização para o

serviço de radiodifusão comunitária apresentassem sua documentação junto ao

Ministério.

Foram então organizados três grandes mutirões de apoio jurídico e técnico

para oferecer suporte no preparo da extensa lista de documentos exigidos no Aviso

de Habilitação. Os mutirões materializaram o esforço conjunto de advogados,

estudantes, engenheiros e técnicos, e de entidades como a Defensoria Pública de

8

São Paulo, Escritório Modelo D. Paulo Evaristo Arns (PUC-SP), Escritório Paulista

da AMARC – Associação Mundial de Rádios Comunitárias e Cidadãs, OBORÉ e

ANOREG-SP – Associação de Notários e Registradores do Estado de São Paulo

(Associação dos Cartórios).

Durante o prazo de 45 dias estipulado no Aviso de Habilitação (prorrogado

por outros 45, de acordo com o Aviso 03/2006, encerrado em 7 de março de 2007),

os mutirões contabilizaram 64 registros de atendimento, desde esclarecimentos

sobre a elaboração e atualização do estatuto da entidade pretendente em

consonância ao novo Código Civil, ajuda no preenchimento dos formulários e apoio

técnico de um grupo de voluntários reunido pela OBORÉ / Escritório Paulista da

AMARC na determinação das coordenadas geográficas (GPS) das entidades .

O relatório preliminar do Ministério das Comunicações consolidando os 287

atendimentos ao Aviso de Habilitação da cidade de São Paulo foi exarado em 8 de

maio de 2007: 154 processos foram arquivados por deficiência de dados ou

inadequação aos termos do Aviso e 133 processos estavam aptos para a nova fase

de análise. No dia 28 de maio, uma nova análise técnica foi divulgada registrando

que 110 entidades concorriam, oficialmente, a uma autorização ou licença de

funcionamento.

O Plano Diretor do Município de São Paulo, que vigorava desde 1971, foi

remodelado em 2002 (lei 13.430 de 13.09.2002) e previu revisões a cada dois anos

(SÃO PAULO, 2006). Em 2004, através da lei 13.885, estabeleceram-se normas

complementares ao PDE e instituídos os Planos Regionais Estratégicos das

9

Subprefeituras, dispondo sobre o uso e ocupação do solo no município (Lei de

Zoneamento). No artigo 266 da Lei de Zoneamento havia a determinação para que o

Executivo desenvolvesse o Plano Diretor de Radiodifusão Comunitária e o

incorporasse à revisão prevista para 2006. Tal revisão só agora começa a ser

discutida pelos edis e a sociedade civil.

Este importante documento define e planeja o desenho futuro do município.

Pode colaborar, em muito, com o Ministério das Comunicações no desafio de

avançar na busca de mecanismos adequados de distribuição territorial das rádios

comunitárias na cidade, inclusive de acordo com os princípios da legislação federal:

distribuir as pequenas emissoras de forma organizada, a partir dos dados

geográficos locais, como relevo e demografia, sem o risco de interferências de

umas sobre as outras.

O artigo 266 prevê ainda a participação da sociedade no

desenvolvimento das regras para a instalação das rádios, desenvolvimento de

sistema público de controle de cadastros georreferenciados e formas de participação

do Executivo Municipal na produção de conteúdos. Entretanto, a Câmara de

Vereadores não trabalhou sobre a revisão do PDE prevista para 2006. Todas essas

possibilidades de entrosamento ainda estão por concretizar:

O Executivo deverá desenvolver o Plano Diretor de Radiodifusão

Comunitária, a ser incorporado ao PDE quando de sua revisão,

abrangendo no mínimo os seguintes pontos:

I. definição das regras a serem observadas para instalação de

rádios comunitárias, de acordo com a legislação própria e com base

em processo participativo;

II. desenvolvimento de sistema público de controle e cadastro

georreferenciado;

III. formas de participação do Executivo na produção de conteúdo a

ser disponibilizado para veiculação.

Parágrafo único. As diretrizes para a elaboração do Plano Diretor de

Radiodifusão Comunitária são:

I. democratização do acesso aos meios de transmissão, inclusive no

que diz respeito ao espectro de freqüências, cf a legislação federal;

II. garantia da viabilidade técnica do meio, de forma a evitar

interferências de radiofreqüência;

10

III. garantia da participação da sociedade civil e de suas entidades

representativas nos processos de elaboração, decisão e gestão;

IV. garantia da pluralidade de pensamento e de representação, com

espaço na programação para temas ligados a etnia, gênero,

diversidade de orientação sexual e deficiência física e mental;

V. priorização das rádios relacionadas a programas e ações de

saúde, educação e cultura

(

SÃO PAULO, 2006).

Importante recuperar que a radiodifusão em geral e o serviço de

radiodifusão comunitária estão sob proteção do Estado Brasileiro, conforme prevê o

artigo 22 da Constituição. Em tese, somente a Câmara Federal teria competência

para propor alterações na legislação, no tocante às concessões. Contudo, baseado

nos princípios do Federalismo, o município de São Paulo aprovou uma lei que

garante a instalação de rádios comunitárias em seu território.

Sancionada em 23 de junho de 2005 pelo então Prefeito José Serra, a Lei

14.013 propõe a descentralização da esfera federal para a municipal das decisões

sobre a exploração dos serviços de radiodifusão comunitária e instrumentaliza o

poder local a tornar mais ágil a análise dos processos, a emissão das autorizações

e, principalmente, a fiscalização desses serviços. Com a descentralização dos

processos, é possível potencializar a fiscalização sobre quem são, realmente, os

beneficiários das autorizações.

Outro ponto importante da lei municipal é o de favorecer a auto-sustentação

das pequenas emissoras ao permitir patrocínio, sob a forma de apoio cultural ou

inserção publicitária, desde que esses recursos sejam, obrigatoriamente, revertidos

para a própria emissora e administrados pela associação responsável. Nas regras

federais, uma rádio comunitária não pode veicular publicidade. Só é permitido apoio

11

cultural (citação do nome da entidade apoiadora) desde que restrito aos limites de

seu raio de alcance de um quilômetro. Isso praticamente inviabiliza a existência e

sustentabilidade da emissora pois, mesmo contando com mão-de-obra voluntária, a

rádio precisa de recursos para compra, manutenção e atualização de equipamentos,

além de outras pequenas despesas como contas de luz e telefone. Pior: dá margem

à ação do narcotráfico, das facções criminais, pregações e cultos religiosos de

finalidade meramente financeira e dos políticos ricos de direita, reconhecidamente os

que têm dinheiro na mão para investir e financiar pessoas, projetos e entidades

localizadas em regiões em que têm interesses estratégicos.

Este marco legal fez de São Paulo, em tese, a primeira grande cidade

brasileira a ter o direito de autorizar o funcionamento de rádios comunitárias. Apesar

de grande, a conquista foi parcial: o executivo municipal não definiu regras

pormenorizadas de operacionalização e a ABERT apresentou recurso contra a lei

através do Ministério Público. Todos os desdobramentos ainda tramitam na esfera

jurídica.

Fruto de uma luta de seis anos que reuniu, em sua fase inicial, as principais

lideranças locais do movimento das rádios comunitárias, músicos, órgãos públicos

da saúde, educação, cultura, universidades e entidades simpáticas à causa da

democratização dos meios de comunicação, a construção de uma lei de

municipalização para as rádios comunitárias amparou-se em uma ampla frente

política, interinstitucional e interdisciplinar que começou a ganhar corpo no fim dos

anos 90, quando da realização do workshop Direito Constitucional e Radiodifusão

Comunitária.

Organizado pela Escola de Comunicações e Artes da USP e pela OBORÉ, o

evento reuniu, no dia 14 de outubro de 1999, na Sala da Congregação da Escola,

12

representantes de rádios comunitárias de São Paulo, do Legislativo, Judiciário,

Ministério Público, da Aeronáutica, engenheiros, jornalistas e professores de

Comunicação. O ponto alto do encontro foi a palestra do advogado Paulo Fernando

Silveira, juiz federal especialista em Direito da Radiodifusão Comunitária e autor de

uma obra de referência no assunto (Silveira, 2001).

Conhecido como um incisivo defensor da democratização dos meios de

comunicação, o juiz já tinha concedido, à época, mais de cem liminares para o

funcionamento de rádios comunitárias na região de Uberaba, no Triângulo Mineiro.

Silveira é defensor do argumento de que é o município que deve conceder a

autorização para o funcionamento das rádios comunitárias apoiando-se nos

princípios do Federalismo. Esses princípios asseguram força política autônoma aos

estados e municípios para decidirem sobre questões regionais e locais,

respectivamente. Definem também que apenas os assuntos de interesse nacional ou

que envolvam mais de um Estado é que são discutidos no âmbito da União.

Diz o juiz federal que a partir do momento em que o município recobra sua

parcela de poder político indevidamente usurpada pela União, resgata sua auto-

governabilidade política, como quer a Constituição Federal, proporcionando aos

seus munícipes o poder de decidirem sobre os interesse locais.

[...] contudo, remanesce uma pretensão que reputo maior e mais

nobre: libertar o povo brasileiro da ignorância, romper com a

dominação elitista do setor das comunicações e, em decorrência,

democratizar o país, retirando nossas sofridas maiorias do domínio

político de minorias oligárquicas, que impedem o crescimento

nacional e negam a justiça a milhares de irmãos, ao arrostarem sem

rebuço os princípios constitucionais da liberdade de expressão e da

igualdade, este último o pilar que sustenta o regime democrático de

um povo livre (SILVEIRA, 2001, p.2).

13

A questão das rádios comunitárias pode ser analisada em vários terrenos. Do

ponto de vista financeiro, há resistência das grandes emissoras, representadas pela

ABERT em dar espaço à atuação das pequenas, que respondem basicamente por

informações de interesse locais, dando vez e voz às demandas concretas das suas

comunidades. Tal concorrência pode significar perda de hegemonia e de audiência

real dos grandes veículos, se somadas as várias comunidades que têm seus meios

próprios de comunicação e a eles se fidelizam.

A prática tem demonstrado que pequenas emissoras comunitárias têm

conseguido índices altos de audiência e de aceitação pelas comunidades

locais. Primeiro porque desenvolvem uma programação sintonizada com os

interesses, cultura e problemática locais. Segundo porque têm revelado

grande capacidade de inovar programas e linguagens, o que as diferenciam

das FMs tradicionais. Terceiro porque acabam revelando um grande potencial

de atrair os anunciantes locais tanto pelo preço mais baixo das inserções,

quanto pela possibilidade da alta segmentação de mercado, ou seja atinge

diretamente o público-alvo do anunciante local. Todavia, dinheiro não é tudo

que interessa, não o único motivo para a contestação às rádios comunitárias.

Elas são portadoras de um conteúdo político que amedronta os três poderes

constituídos [...] (PERUZZO, 1998b, p.7).

Outra alegação da ABERT é de que as pequenas emissoras interferem na

transmissão das grandes, e mais que isso: atrapalham a freqüência dos aviões e das

ambulâncias, significando riscos à população. Se analisado do ponto de vista

técnico, o uso de equipamentos homologados e a observância aos princípios da lei

da radiodifusão comunitária encerrariam tal impasse. Mas sabemos que o ponto

central não está apenas no questionamento financeiro, técnico ou legal. A política de

concessões praticada no Brasil, que privilegia senadores, deputados e políticos

influentes de tendências ideologicamente conservadoras, com o advento das

14

pequenas emissoras locais teria um concorrente real: a voz da comunidade

questionando justamente essas políticas conservadoras expressas nos meios de

comunicação tradicionais.

Não é à toa que já há duas décadas o movimento que deu origem ao serviço

de radiodifusão em baixa potência tinha como bandeira de luta a democratização

dos meios de comunicação e a busca de informações alternativas às divulgadas nos

meios hegemônicos. De certa forma, isso explicaria os lobbies constantes dos

grandes conglomerados de comunicação junto ao Congresso Nacional, selando

compromissos de barrar mudanças significativas no Código Brasileiro de

Telecomunicações (de 1962 e posteriormente seus diversos decretos, portarias e

normas regulamentadoras) e Lei Geral das Telecomunicações (de 1997 e também

seus diversos decretos, portarias e normas) e abafam discussões sobre a

radiodifusão privada, pública, comunicação comunitária, TV paga, telecomunicações

e informática, controle de propriedade, propriedade intelectual e acesso à

informação.

Não é novidade que o acesso aos meios e o conteúdo das informações estão

fortemente vinculados e monopolizados pelo poder político e econômico. Os

movimentos de quebra desses monopólios, apesar das fortes resistências,

continuam atuando de forma legítima mas não necessariamente legal nas brechas

do sistema vigente. Nesse sentido, é até possível dizer que os pequenos veículos de

comunicação,

voltados para um território fisicamente delineado, continuam

alternativos, à margem, transitando na contra-mão das grandes linhas do desenho

rascunhado pela globalização.

Quanto a questão da ilegalidade desse tipo de transmissão, de fato

sob o ponto de vista jurídico é discutível, pois a lei das

15

telecomunicações e a Carta Magna do país colidem no assunto.

Porém, podem ser consideradas como legítimas, pois têm uma

função social importante no processo de convivência e

desenvolvimento comunitário. Atendem a uma carência crescente

de comunicação em nível local, a que a legislação não soube se

adiantar. Além de muitos municípios brasileiros não disporem de

emissoras de rádio ( setenta por cento), em geral as rádios

existentes tem uma programação descolada das problemáticas

locais, eminentemente musicais e padronizadas, e em alguns casos

transmitem em rede nacional, operadas a partir dos grandes centros

urbanos como São Paulo e Rio de Janeiro (PERUZZO, 1998b, p.8).

No caso das emissoras locais, a política governamental tem sido dúbia. O

mesmo governo criminaliza mas utiliza-se

desses recursos comunitários e

populares para se conectar aos movimentos sociais, como é o caso do Ministério do

Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério da Saúde, da Educação e da

Cultura, por exemplo.

[...] muito se tem a crescer em qualidade participativa na

programação e na gestão de veículos de radiodifusão comunitária.

Mesmo porque somos um povo sem tradições participativas e

culturalmente impregnado de viéses de conformismo e tendência a

transferir aos governantes a responsabilidade pela solução dos

problemas sociais. Contudo, nas duas últimas décadas a praxis dos

movimentos populares começaram a alterar esse quadro ao

possibilitarem a elaboração cultural de novos valores, muitos dos

quais podemos ver incorporados em experiências de comunicação

comunitária. A experiência da radiodifusão comunitária evidencia

uma crescente demanda pela mídia local e por programas locais nos

grandes meios massivos. São canais que possibilitam a expressão

das diferenças e ao mesmo tempo das identidades culturais das

populações locais (PERUZZO, 1998b, p.13).

É no espaço dessa contradição que mora a importância de se refletir e buscar

os embasamentos que explicam - e até justificam - a política que vem sendo

adotada pelos sucessivos governos em relação à radiodifusão comunitária.

Importante registrar que em março de 2003, início do Governo Lula, uma

grande mobilização das entidades de representação das rádios comunitárias

conseguiu com que o Ministro das Comunicações Miro Teixeira criasse um Grupo de

Trabalho com o objetivo de diagnosticar a situação e propor ações para

16

desburocratizar o setor das autorizações. Na prática, nada avançou e a repressão às

emissoras prosseguiu de forma exponencial. Em novembro de 2004 um novo Grupo

de Trabalho, desta vez interministerial, foi criado pelo então Ministro Eunício de

Oliveira para produzir novo diagnóstico e novas propostas para disseminar

pequenas rádios por todo o Brasil. O relatório final, entregue em setembro de 2005

ao presidente Lula pelo novo ministro, Hélio Costa, não foi oficialmente divulgado

(BRASILIA, 2005). As buscas e apreensões de equipamentos pelos órgãos federais

continuaram por todo o Brasil.

Um dos casos expressivos de retenção de equipamentos foi o da rádio

Heliópolis, instalada em 1992 na capital de São Paulo e administrada pela UNAS –

União de Núcleos, Associações e Sociedades de Heliópolis e São João Clímaco.

Parceira do governo federal, estadual e municipal em diversos projetos sociais e

uma das grandes experiências brasileiras de comunicação comunitária a rádio está

instalada em uma área ainda não regularizada da zona sul da cidade que concentra

mais de 120 mil habitantes.

Na manhã do dia 20 de julho de 2006, por decisão da Justiça Federal, a

Polícia Federal e a ANATEL lacraram a rádio, após 14 anos de funcionamento

ininterrupto e apreenderam uma mesa de som, dois microfones, uma CPU, um

gerador de estéreo e um transmissor. Também foi aberto processo criminal contra

dois dirigentes da UNAS, João Miranda Neto, presidente da entidade, e Geronino

Barbosa, diretor geral da rádio.

Fruto de inúmeras articulações sociais e políticas e de fortes manifestações

de solidariedade, os principais coordenadores da ANATEL encontraram uma solução

técnica e jurídica capaz de resolver o caso: autorizar a execução do serviço especial

para fins científicos ou experimentais no canal 199, supervisionado por uma

17

universidade ou instituição de ensino. Esta operação notadamente política vem

tramitando desde então visando resolver o impasse pontual de Heliópolis (BREVE;

DIAS; COUTO, 2006).

No momento em que a maior metrópole do país é assolada por uma onda de

violência urbana protagonizada por organizações criminais ligadas ao narcotráfico, é

reprimida uma iniciativa que, reconhecidamente, colabora no fortalecimento das

lutas populares e na organização da sociedade por meio da difusão de valores como

a solidariedade e a justiça.

Duas semanas depois do fechamento da rádio Heliópolis e imediatamente

após a adoção de solução provisória ao caso, a Polícia Federal em São Paulo,

através da Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários, desencadeou a

Operação Sintonia com o objetivo de cumprir mais de 40 mandados judiciais de

busca e apreensão na Grande São Paulo e encerrar as atividades de diversas rádios

que operam sem a autorização da ANATEL. A operação lacrou, no dia 02 de agosto,

16 emissoras na Grande São Paulo e mais 26 no dia 18 de setembro. Dados da

ANATEL também revelam que no ano de 2007 foram lacradas 1.602 emissoras

“piratas” em todo o país.

É neste conturbado e contraditório cenário que se dá a entrada do Brasil na

nova era do rádio, a da transmissão digital.